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Cria o Programa CÃOBÉ de doação de ração, utensílios e medicação básica para benefício de cães e gatos vulneráveis no município.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais.

Altera o Anexo V da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.800, de 16 de agosto de 2016.

Dispõe sobre cessão de servidora pública da Administração Direta ou Indireta do Município ao Batalhão da Polícia Militar de Cambé.

Altera a Lei n° 3.068 de 07 de dezembro 2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025).

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento à Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.

Cria o Programa “EDUCAMBÉ” que autoriza o Poder Executivo a distribuir “kit” de material didático escolar e uniformes escolares para alunos matriculados na rede pública municipal de Cambé e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI no Município de Cambé e dá outras providências.

Concede isenção e remissão para as Entidades que exercem atividades de organizações religiosas das taxas decorrentes de atividades de Poder de Polícia constantes no art. 46 incisos I, II, IV, V e VI e art. 90 da Lei Municipal 454, de 22 de dezembro de 1.983 e dá outras providências.

Altera dispositivo e o Anexo IV da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos, bem como modifica os Anexos I, II, VIII e IX da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos, bem como cria o cargo efetivo de Professor de Música e altera os Anexos I e III da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé- PR e dá outras providências.

Inclui parágrafos ao art. 4o da Lei n° 3.116, de 20 de setembro de 2.022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres - FMPPM.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambé, o “AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Cambé.

Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei nº 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei orçamentária Anual 2023.

Dispõe sobre a cessão de servidor público da Administração Direta do Município de Cambé ao Governo do Estado do Paraná.

Concede o título de Utilidade Pública à Associação SOS Socorrendo Vidas -ASV da cidade de Cambé e dá outas providências.

Dispõe sobre a Concessão do Diploma de Cidadão Benemérito de Cambé.

Dispõe sobre a doação de imóveis de titularidade do Município, abrangidos pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, Habitar Brasil, localizados nos lotes resultantes do parcelamento dos lotes 4-G da Vila Josiane e 89-C da Gleba Cambé e dá outras providências.

Altera dispositivos e o Anexo III da Lei Municipal n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Cria os componentes do Município de Cambé, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SICAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Cambé, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.068, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.163, de 04 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 2024.

Altera os anexos VIII e IX da Lei Municipal nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 802.378,29 (Oitocentos e Dois Mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), destinados à inclusão de elementos de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.

Altera os artigos 13, 23, 26 e 30 da Lei Nº 3.015 de 23 de outubro de 2.020, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do município de Cambé e dá outras providências.

Altera os artigos 15, 16 ,22 24, 72 e 98 da Lei Nº 3.014, de 07 de outubro de 2.020, que trata do Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

Dispõe sobre indenização de diárias aos vereadores e demais servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 3.097, de 24 de maio de 2.022, que "Dispõe acerca da concessão de honrarias pelo Município de Cambé.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo profissionais que desempenhem atividades no Município de Cambé, decorrentes de programas firmados junto ao Governo Estadual ou Federal.

Dispõe sobre a Vedação instalação e a adequada de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados , para uso comum por pessoas de sexo a diferentes em locais de acesso público em geral.

Dispõe atividades extra curriculares, a importância pedagógica como a descrita a ser Trabalhada junto ao aluno com o conteúdo da atividade que tenha justificado a classificação da idade mínima, sendo os pais ou responsáveis pelo aluno.

Institui a Semana Municipal do Hip-Hop no âmbito do município de Cambé e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078, de 8 de março de 2022. que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse publico para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.475, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Alterar os Anexos III, V e VII da Lei Municipal nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.964, de 26 de julho de 2019, que concede auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Cambé.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei nº 3.133/2022 de 20 de dezembro de 2022 - Lei orçamentária anual 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros e praças públicas do Município de Cambé e dá outras providências.

Dispõe sobre poluição sonora de fontes fixas no Município de Cambé.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná área de terras onde encontra-se edificado o Colégio estadual 11 de Outubro.

Implanta o escritório de Compras Públicas de Cambé, denominado "Compra Cambé" e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Concede o título de Utilidade pública à COOPERATIVA DE TRABALHO SANTO DE RECICLAGEM DE CAMBÉ - CORASEC