Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 18/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 1896.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 18/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 1896.pdf |