Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a Concessão do Diploma de Cidadão Benemérito de Cambé.

Requer da Mesa Diretora envio de MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Requer da Mesa envio de Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal - STF em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantira as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.