Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de esclarecimento Executivo Municipal | Ofício | 02/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-733__pl_17-2023.pdf |
| Solicitação do Presidente ao Executivo Municipal | Ofício | 02/05/2023 | Presidente da Câmara | oficio_03_-ccj.pdf |
| Substitutivo ao Projeto de Lei 17/2023 | Substitutivo | 10/05/2023 | Executivo Municipal | 774-2023_-_substpl_17-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 29/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-909__parecer_substituti...__pl_17-2023.pdf |