Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023_-_1714_parecer_pl_46-2023.pdf |
| Parecer COPVUSE | Parecer da Comissão | 09/11/2023 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Saúde, Educação. | 1755-2023_-_parecer_plc_46-2023.pdf |