Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/08/2023 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_035-2023_-_cessao_servidor_-_casa_civil.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 04/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1454___parecer__pl_35-2023.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 12/09/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 2023-1481__parecer__pl_35-2023.pdf |