Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1862_parecer_pl_50-2023.pdf |
| Emenda Supressiva n°01 | Emenda Supressiva | 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1861_-_emenda_supressiva_01_-_pl_50-2023.pdf |
| Emenda Modificativa n°01 | Emenda Modificativa | 04/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1860_-_emenda_modificativa_01_-_pl_50-2023.pdf |