Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa ao PL 38/2023 | Emenda Modificativa | 19/09/2023 | Executivo Municipal | 2023-1516_-_emenda_01-2023_pl_38-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 02/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1575_parecer_pl_38-2023.pdf |