Lei Ordinária nº 3.198, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3198
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1412
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná área de terras onde encontra-se edificado o Colégio estadual 11 de Outubro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica