Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1292__parecer_pl_30-2023.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/08/2023 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_030-2023_-_conselho_da_mulher_-_alteracoes.pdf |