Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1293_parecer_pl__31-2023.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/08/2023 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_031-2023_-_agosto_cinza.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 13/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1789_parecer_pl31-2022.pdf |