Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 16/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1657_parecer_pl_45-2023.pdf |