Lei Ordinária nº 3.177, de 17 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3177
Ano
2023
Data
17/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóveis de titularidade do Município, abrangidos pelo Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, Habitar Brasil, localizados nos lotes resultantes do parcelamento dos lotes 4-G da Vila Josiane e 89-C da Gleba Cambé e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica