Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 31/10/2023 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação. | 2023_-1725__parecer_pl_44-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 13/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1690__parecer_pl_44-2023.pdf |