Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 05/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-940__parecer_pl_22-2023.pdf |
| Solicitação de Audiência Pública ao Executivo | Ofício | 05/06/2023 | Presidente da Câmara | img20230605_11052017.pdf |