Lei Ordinária nº 3.162, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3162
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1309
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI no Município de Cambé e dá outras providências.
Indexação
Trânsito
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.362, de 13 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica