Lei Ordinária nº 3.195, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3195
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1412
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei nº 3.133/2022 de 20 de dezembro de 2022 - Lei orçamentária anual 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica