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Informação sobre auxilio Alimentação (Crás)

Considerando que os moradores do Jardim União e região, dependem de fazer o retorno para Londrina próximo ao Viaduto Madre Leônia Milito e isso demanda uma distância de aproximadamente 5 km. Diante disso, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Existe algum estudo pela Prefeitura Municipal de Cambé para que seja apresentado uma solução para tal problema? Se sim, especifique-as.

1. Quais os valores recebidos pelo município do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB nos anos de 2020 e 2021? 2. Como e em quais atividades foram aplicados os recursos dos respectivos anos? 3. Cópias das prestações de contas desses recursos, bem como os extratos bancários das movimentações da conta do FUNDEB desde janeiro de 2020. 4. Informar qual o saldo da conta bancária no dia 01/12/2021. 5. Enviar cópia atualizada do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 6. Enviar cópia do último decreto nomeando os membros do referido conselho. 7. Tendo em vista posicionamento favorável do tribunal de contas em relação ao rateio das “Sobras” do FUNDEB, como Cambé irá se comportar a respeito do mesmo? Será feito o rateio? Se SIM, especifique as datas, prazos e de que forma se dará o mesmo, SE NÃO, especifique o motivo.

Considerando que encontra-se em tramitação nesta Câmara Municipal Projeto de Lei sob o nº 32/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, o qual apresenta no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação as ações de Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas de Ensino Fundamental e de Centros de Educação Infantil, bem como Aquisição de Terrenos para Construção de Escolas de Ensino Fundamental e CMEI’s, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, dentro do prazo legal, informe: a) Detalhamento dos serviços de reforma e ampliação das escolas de ensino fundamental que serão realizados, bem como a construção de novas unidades escolares. Discriminar os locais das reformas e/ou construções, os bairros que serão atendidos, valores a serem gastos individual e anualmente e encaminhar cópia dos projetos que deram origem ao respectivo valor. b) Detalhamento dos serviços de reforma e ampliação dos centros de educação infantil que serão realizados, bem como a construção de novas unidades de CMEI’s. Discriminar os locais das reformas e/ou construções, os bairros que serão atendidos, valores a serem gastos individual e anualmente e encaminhar cópia dos projetos que deram origem ao respectivo valor. c) Quanto a aquisição de terrenos: quantos serão adquiridos? Quais os locais e o valor de cada propriedade? Qual a previsão para a execução da obra de construção de escolas fundamentais e CMEI’s? d) No que tange à Escola Municipal Santa Isabel, a unidade encontra-se inclusa no programa de construção citado acima? Encaminhar cronograma e cópia de projeto para execução da referida obra. e) Quanto à Escola Municipal Alvorada, consta previsão orçamentária para a obra de cobertura da quadra poliesportiva? Qual a previsão de execução? Caso tenha projeto elaborado para a referida obra, favor encaminhar uma cópia.

Informações sobre a situação do requerimento sobre a implantação de uma faixa de pedestres na Rua Belo Horizonte, na altura do número 407, requerido por ofício no dia 22/06/2021 com o n° 272/2021.

Considerando muitas reclamações das comunidades a respeito das limpezas de Terrenos Públicos e Fundos de Vale. Solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Existe alguma Empresa Terceirizada responsável pela manutenção, roçagem e limpeza dos terrenos públicos de Cambé? Se sim, Encaminhar cópia do contrato impresso em anexo a este pedido. 2. Quem é o fiscal do contrato? 3. Existe alguma cobrança pela Prefeitura para limpeza e roçagem de terrenos particulares? Encaminhar cópias das notificações. 4. Qual a programação da prefeitura referente a manutenção de terrenos públicos, roçagem, e limpeza de fundos de vale?

Considerando que foi requerido em sessão por este Vereador a instalação de super postes na praça do Jd. Morumbi e os moradores tem cobrado frequentemente a instalação dos mesmos. Solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Porque os super postes ainda não foram instalados? Haja vista os mesmos foram doados e estão no local a mais de anos. 2. Qual o prazo para que os mesmos estejam em funcionamento?

Considerando que o Parque Industrial São Jorge é um dos Polos industriais da Cidade de Cambé e o mesmo é responsável por parte da arrecadação de ISS para o município. A pedido dos empreendedores, já foi requerido por este Vereador a melhoria das ruas deste importante POLO de nossa cidade. Sendo assim, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. A prefeitura tem conhecimento das péssimas condições das ruas do Parque Industrial São Jorge? 2. Porque ainda não foi executado o recape asfáltico das mesmas? 3. Qual o prazo para a solução de tal problema, bem como o recapeamento dessas vias?

Considerando que todo o cidadão tem direito fundamental de acesso à informação, segundo a (LAI) 12.527/2011 e que a Prefeitura de Cambé disponibiliza através do portal da transparência um botão de pedido de informação e que o mesmo se encontra na data de 10/12/2021 sem acesso. Diante disso, solicito as seguintes informações: 1. É de conhecimento do Executivo Municipal que o botão “Pedido de Informação” do portal da transparência não está funcionando? 2. Qual o prazo para a solução de tal problema?

Assim como foi anunciado no Site Oficial da Prefeitura de Cambé que o IPTU do cambeense terá um reajuste de quase 16%, somando-se a Correção Monetária e o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público e considerando o momento pandêmico, onde o próprio índice utilizado mostra a elevação dos preços em vários setores e o cidadão tem passado por dificuldades. Sendo assim, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Existe alguma possibilidade de não ser dado todo o reajuste inflacionário, utilizando dos meios legais para que o reajuste não chegue no final aos quase 16% para o contribuinte? 2. Solicito Cópias do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Município e O Ministério Público de Cambé. 3. Existem outros Termos de Ajustamentos de Condutas - TAC firmados entre o Município de Cambé e o Ministério Público? Se sim, quais? Solicito cópias dos mesmos.

Algum Projeto de CMEI no Jd Ecoville?

Transposição Jd. União

Considerando que foi aprovado recente por esta Câmara Municipal, Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, a qual apresenta no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Saúde as ações de Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unidades de Saúde, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, dentro do prazo legal, informe: a) Detalhamento dos serviços de construção, ampliação e/ou reforma de unidades de saúde, constantes na Sub-função Atenção Básica. Discriminar os locais das reformas e/ou construções, os bairros que serão atendidos, valores a serem gastos individual e anualmente e encaminhar cópia dos projetos que deram origem ao respectivo valor. b) Detalhamento dos serviços de construção, ampliação e/ou reforma de unidade de saúde, constante na Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Discriminar os locais das reformas e/ou construções, os bairros que serão atendidos, valores a serem gastos individual e anualmente e encaminhar cópia dos projetos que deram origem ao respectivo valor.

Como está o andamento da Zona Verde, sobre isenção a idosos e deficientes e tolerância de 15 minutos.

Considerando que a Clínica da Mulher e da Criança do Jardim Ana Rosa, foi desativada em função do período pandêmico e não reabriu até hoje, sendo assim, à pedido da comunidade, este Vereador REQUER as seguintes informações: 1. Qual a previsão para a reabertura da mesma? 2. Quais os trabalhos que serão desenvolvidos pelos profissionais da Clínica? 3. Já tem as equipes montadas para os atendimentos à comunidade?

Considerando que a Prefeitura Municipal de Londrina, através da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou o cadastro para a vacinação contra o Covid-19 para crianças de 5 anos ou mais. Sendo assim, diante do exposto e a pedido da comunidade, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Existe a previsão para a vacinação de crianças acima de 5 anos ou mais na cidade de Cambé? 2. Já tem algum cronograma estabelecido? Se sim, qual?

Considerando o grande número de fios telefônicos e de internet, pendurados nos postes, soltos e caídos pela cidade, causando acidentes como o ocorrido no mês de Novembro do corrente ano no Jardim Santo Amaro, e que medidas sobre regulação do ordenamento territorial, combate à poluição visual, estética urbana e posturas municipais precisam ser tomadas. Sendo assim, diante desses fatos, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Existe alguma empresa responsável pela retirada desses fios? 2. Qual o canal de denúncia para os munícipes utilizarem? 3. Existe algum estudo pela Prefeitura de Cambé para a solução desse problema? Se sim, qual?

Considerando que a Prefeitura de Cambé, contratou uma empresa para captura de animais de médio e grande porte, que ficam soltos pelas ruas, sendo assim, diante desse fato, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Qual é a empresa responsável pela captura desses animais? 2. Qual o número desse contrato e o período de vigência do mesmo? 3. Para onde esses animais são direcionados? 4. Existe algum veterinário responsável pelos cuidados médicos com esses animais? Se sim, qual o profissional? 5. Qual o prazo máximo de estadia desses animais em posse da empresa e após esse prazo, qual o destino dos mesmos?

Considerando que só nesta semana houve dois acidentes na Linha Férrea, sendo um atropelamento causando óbito de um idoso e outro com mais dois veículos, sendo assim, diante desses fatos, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Qual empresa que atualmente administra a Rede Ferroviária? 2. Existe algum convênio entre a Prefeitura e a empresa que administra a Rede Ferroviária? 3. Qual a possibilidade da Prefeitura exigir da empresa administradora a instalação de uma cancela eletrônica? 4. A Prefeitura de Cambé tem conhecimento se a empresa que administra a Rede Ferroviária, indeniza as famílias pelas mortes causadas pelo Trem? 5. Existe a possibilidade da Prefeitura exigir a diminuição da velocidade do Trem em perímetro urbano?

Mata dos Escoteiros - Projeto

Reiterando informações do pedido sobre o trem de carga no município de Cambé

Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2019 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2013 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Ementa: Altera a redação do inciso XIV do artigo 59 da Lei Orgânica do Município.

Altera a redação do art. 80 e inclui os arts. 80-A, 80-B, 80-C, 80-D, 80-E, 80-F E 80-G que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambé.

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Dá denominação às vias públicas do Jardim João André.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Cambé ao Município de Ibiporã.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Município de Cambé e dá outras providencias.

Concede reposição salarial e dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II, da Lei Municipal n^ 2.854, de 15 de setembro de 2017, e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Ouvidor Municipal, do Chefe de Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé - COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução a Lei Orçamentária do Município de Cambé para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional no valor de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), destinados à inclusão de elementos de despesas orçamentárias na Lei 3.031/2020 de 16 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual 2021.

Altera o Anexo VII Lei n 2.531/2012 para inclusão de função nos cargos de Auditor Fiscal, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de Meio Ambiente, Assistente Administrativo I, Assistente Administrativo II, Assistente Administrativo III, Assistente Administrativo IV, Assistente Administrativo V, Assistente Administrativo VI, Assistente Administrativo VII e Agente Fazendário e da outras providências, regulamentado pela Lei n 2.777, de 23 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria em decorrência de benefícios a imóveis advindos de obras públicas, que especifica, nos loteamentos denominados Chácara Manella (Rua Vital Brasil, Rua Mário Moretin e Rua Egídio Fadel), Parque São Jorge (Rua Padre Manoel de Nóbrega) e Região Central Ruas Belo Horizonte, (trecho entre próximo ao Estádio José Garbelini até a Rua A) e a Rua Portugal (trecho Avenida José Bonifácio até a Rua Belo Horizonte).

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ e dá outras providências.

Altera o 2°, do art 7° da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé - PR estabelece normas e enquadramento, institui tabelas de vencimento e dá outras providências.

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização do transporte coletivo de passageiros na cidade de Cambé com redução de capacidade, enquanto perdurar a pandemia da (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de uso do bem público ao Estado do Paraná objetivando que possa ser construída a sede do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cambé -Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

Altera o "Anexo III" e o "Anexo X" da Lei Municipal n° 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Cria o cargo efetivo de Carpinteiro e altera o "Anexo X" da Lei Municipal n° 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Cambé-PR.

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Cambé à 78ª Zona Eleitoral de Cambé.

Autoriza o aumento de capital social da Empresa Pública Municipal COMDEC -Companhia de Desenvolvimento de Cambé.