Pedido de Informação nº 123 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2021
Número
123
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
445
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assim como foi anunciado no Site Oficial da Prefeitura de Cambé que o IPTU do cambeense terá um reajuste de quase 16%, somando-se a Correção Monetária e o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público e considerando o momento pandêmico, onde o próprio índice utilizado mostra a elevação dos preços em vários setores e o cidadão tem passado por dificuldades. Sendo assim, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações:
1. Existe alguma possibilidade de não ser dado todo o reajuste inflacionário, utilizando dos meios legais para que o reajuste não chegue no final aos quase 16% para o contribuinte?
2. Solicito Cópias do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Município e O Ministério Público de Cambé.
3. Existem outros Termos de Ajustamentos de Condutas - TAC firmados entre o Município de Cambé e o Ministério Público? Se sim, quais? Solicito cópias dos mesmos.
1. Existe alguma possibilidade de não ser dado todo o reajuste inflacionário, utilizando dos meios legais para que o reajuste não chegue no final aos quase 16% para o contribuinte?
2. Solicito Cópias do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Município e O Ministério Público de Cambé.
3. Existem outros Termos de Ajustamentos de Condutas - TAC firmados entre o Município de Cambé e o Ministério Público? Se sim, quais? Solicito cópias dos mesmos.
Indexação
Observação