Lei Ordinária nº 3.050, de 14 de julho de 2021

Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria em decorrência de benefícios a imóveis advindos de obras públicas, que especifica, nos loteamentos denominados Chácara Manuella (Rua Vital Brasil, Rua Mário Moretin e Rua Egídio Fadel), Parque São Jorge (Rua Padre Manoel de Nóbrega) e Região Central Ruas Belo Horizonte, (trecho entre próximo ao Estádio José Garbelini até a Rua A) e a Rua Portugal (trecho Avenida José Bonifácio até a Rua Belo Horizonte).