Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
18/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei 12/2021
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo VII Lei n 2.531/2012 para inclusão de função nos cargos de Auditor Fiscal, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de Meio Ambiente, Assistente Administrativo I, Assistente Administrativo II, Assistente Administrativo III, Assistente Administrativo IV, Assistente Administrativo V, Assistente Administrativo VI, Assistente Administrativo VII e Agente Fazendário e da outras providências, regulamentado pela Lei n 2.777, de 23 de dezembro de 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada