Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
29
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 80 e inclui os arts. 80-A, 80-B, 80-C, 80-D, 80-E, 80-F E 80-G que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 20, de 16 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica