Lei Ordinária nº 3.053, de 14 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3053
Ano
2021
Data
14/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2021
Veículo de Publicação
Jornal Eletrônico
Data Fim Vigência
14/07/2021
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.072, de 21 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica