Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jackson Romeu Ariukudo | Parecer Jurídico | 22/03/2021 | Assessoria Jurídica | pjuridico_-_pl_001-2021_-_controle_social_fundeb.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 22/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_ccj_pl_01_2021.pdf |