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Solicitação de informações, e o envio de pedido, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: A) Se está ocorrendo subcontratação por parte das empresas vencedoras das licitações para execução de obras públicas no município? Em caso afirmativo, qual é o papel do fiscal diante dessa situação? B) Nas obras do canteiro central da Av. Gabriel Freceiro de Miranda, estão previstas instalações de mobiliários urbanos, como bancos e lixeiras?

Solicitação de informações, e o envio de pedido, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) Qual é o total de crianças e adolescentes celíacos atendidos na rede municipal de saúde? b) Qual é o total de crianças e adolescentes celíacos atendidos na rede municipal de ensino do nosso município?

Solicitação de informações, e o envio de pedido, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) Solicito, por meio deste, informação sobre a existência de previsão para a aquisição e/ou disponibilização, por parte do Município, do aparelho de monitoramento contínuo de glicose (LIBRE) para pacientes com diabetes. b) Caso haja previsão, peço que seja especificado o prazo estimado, os critérios de acesso e o setor responsável pelo fornecimento, bem como se já há previsão de inclusão desse dispositivo nas demandas de saúde do município.

Relação de obras públicas em andamento e projetos em planejamento Requer-se ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras ou setor competente, que informe: a) Quais são as obras públicas atualmente em execução no Município de Cambé, especificando o nome da obra, endereço/localização, objeto, valor do contrato, empresa executora, prazo de execução e percentual de andamento; b) Quais são os projetos de obras que já estão em fase de planejamento ou com previsão de início nos próximos 12 meses, contendo informações sobre o objeto, local previsto, previsão orçamentária e fonte de recursos; c) Se existem obras paralisadas, os motivos da paralisação e eventuais medidas que estão sendo adotadas para a retomada dos serviços; d) Se há acompanhamento público dessas obras por meio de portal de transparência ou ferramenta digital disponível à população.

Acordão de parecer prévio nº 91/23 – Tribunal Pleno. Acórdão que deu parcial provimento a Recurso de Revista, com reforma da decisão de irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada.

Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2022 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Dispõe acerca da prestação de contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de Contas do Paraná.

Dispõe sobre a denominação da rua Margem Serena e dá outras providências.

Dá denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina.

Altera os artigos 2º, 7º, 8º e 9º e o Anexo I previsto da Lei Municipal n. 3.200 de 27 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a criação da VAGA VERDE em Cambé, criada para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana, taxistas e motoboys.

Altera o Anexo VII da Lei n° 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a prática da Telessaúde no Município de Cambé e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Ensino no Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Lei nº 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências.

Altera dispositivo e os Anexos I, III, V, VII, VIII, IX e X da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobra a concessão de revisão salarial dos servidores do Município de Cambé e dá outras providências.

Concede o título de Utilidade Pública à Associação da Feira do Céu de Artesanato e Culinária.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Chefe de Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé – COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA.

Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, da Câmara Municipal de Cambé.

Autoriza o reembolso de despesas de transporte, alimentação e hospedagem para até 2 (dois) pesquisadores vinculados ao Convênio a ser celebrado entre o Município de Cambé e a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), para a execução do projeto “Kalulu: Ponte entre a Neurociência e Ferramentas Pedagógicas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental", e dá outras providências.

Autorizo o Poder Executivo Municipal a acrescentar a quantidade de meta física na Lei Municipal nº 3.068/2021-Plano Plurianual 2022 - 3.238-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências.

Dispõe sobra as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cambé para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dá denominação à Biblioteca Pública Municipal de Cambé.

Dispõe sobre denominação da Escola Municipal do Jardim Santa Izabel.

Concede o título de Utilidade Pública ao Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Cambé.

Altera a Lei Municipal nº 2.861, de 11 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o custeio de Iluminação Pública do Município de Cambé.

Dispõe sobre a denominação “PRAÇA SR. WILSON” de Logradouro público e outra Providências.

Dispõe dá denominação às vias públicas do loteamento Residencial Campos do Conde.

Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação no Município de Cambé, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA 2022-2025), na Lei 3.214, de 27 de junho de 2024 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$72.184.900,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do município de Cambé e dá outras providências.

Disciplina a concessão de incentivos às atividades econômicas no Município de Cambé e dá outras providências.

Estabelece as alíquotas e aprova a planta de Genérica de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Cambé à 78ª Zona Eleitoral de Cambé.

Altera dispositivos e o Anexo IV da Lei nº 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre о Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé- PR e dá outras providências. *** REGIME DE URGÊNCIA ***

Altera a Lei nº2.704, de 23 de dezembro de 2.014 que ''Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores em vias e logradouros público e da outras providências''.

Dispõe sobre autorização de locação е cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá outras providências.

Altera, acresce dispositivos e modifica os Anexos 1, I1, III, V, VII, VIII e IX da Lei nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. *** REGIME DE URGÊNCIA ***

Dispensa lançamento de multas previstas na Lei Municipal n° 454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas pelo georreferenciamento até o exercício de 2025.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé aos doadores de sangue, e dá outras providências.

Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte e (EPP) microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 3.222, de 27 de agosto de 2.024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental – CONSEMSA e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FUMSA e dá outras providências. ***REGIME DE URGÊNCIA***

Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá outras providências.