Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 04/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_projeto_de_lei_37-2025.pdf |
Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 04/08/2025 | CPPTL | sapl_parecer_pl_37_2025_cpptl.pdf |
Parecer COPVUSE ao PL 37/2025 | Parecer da Comissão | 06/08/2025 | COPVUSE | parecer_copvuse_pl_37-2025.pdf |