Decreto Legislativo nº 1, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acordão de parecer prévio nº 91/23 – Tribunal Pleno. Acórdão que deu parcial provimento a Recurso de Revista, com reforma da decisão de
irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada.
irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica