Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 18/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_projeto_de_lei_39-2025.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 18/08/2025 | CPPTL | sapl_parecer_pl38_2025.pdf |