Lei Ordinária nº 3.273, de 12 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3273
Ano
2025
Data
12/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento da infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação no Município de Cambé, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.486, de 30 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica