Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 04/04/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_017-2025_-_convenio_-_autorizacao_para_despesas_de_reembolso.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/04/2025 | parecer_ccj_17-2025.pdf |