Lei Ordinária nº 3.260, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3260
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
- Refis
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Anexos Norma Jurídica