Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/07/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_projeto_de_lei_29-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 07/07/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_projeto_de_lei_29-2025.pdf |