Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
04/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa lançamento de multas previstas na Lei Municipal n° 454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas
pelo georreferenciamento até o exercício de 2025.
pelo georreferenciamento até o exercício de 2025.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada