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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CONSEMSA e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental - FUMSA e dá outras providências.

Dá denominação ao Espaço Família localizado no Jardim Santa Izabel no Município de Cambé.

Concede o título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS DE CAMBÉ-ADAC.

Aprova o Plano Municipal de Cultura para o decênio 2023-2022 e dá outras providências.

Medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres

Doação ao Instituto Federal de Educação ,Ciência e Tecnologia do Paraná, o lotedeterras05/06A REM com a área de 70.523,00 m², situado na Gleba Cambe e Gleba Patrimônio Cambé, resultante das matrículas nº 1.607 e 2.655 para construção da sede do Instituto Federal do Paraná no Município de Cambé.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.214, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.068, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.

Concede o título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Cambé, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 3.060, de 08 de novembro de 2.021, que dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de Cambé à 78° Zona Eleitoral de Cambé

Regulamenta o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio aos Vereadores.

Regulamenta o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Dispõe sobre a autorização de locação provisória e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública, para a instalçao da sede da 11° companhia Independente de Polícia Militar e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Instituí o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências.

Acrescenta o art. 199-A à Lei Complementar n° 54/2020, que insere no Código de Posturas do Município de Cambé, a proibição de se manter animais acorrentados no âmbito municipal e dá outras providências.

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 454/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé e dá outras providências.

Altera o parágrafo único e incisos I e II do artigo 133 da Lei Complementar n° 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Cambé”.

Altera os ANEXOS I e III, da Lei Complementar n.° 83, de 27 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Revoga o artigo 199 da Lei Complementar n° 54/2020 que trata sobre maus tratos a animais.

Altera dispositivos da Resolução n° 03, de 28 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambé.

19ª Sessão Ordinária.

decidi vetar o inciso III, do art. 1o, do Projeto de Lei n° 19/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de pronto atendimento informarem, em local visível, o número de pacientes aguardando atendimento, o tempo estimado para atendimento médico e dá outras providências.’’ por conveniência e oportunidade.

Edital de Convocação para a 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 16.4.2024.

Edital de Convocação para a 2ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 29.4.2024.

Edital de Convocação para a 3ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 01.10.2024.

Edital de Convocação para a 4ª Sessão Extraordinária a ser realizada em 3.12.2024.

Edital de Convocação para a 5ª Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2024

Creche do Idoso - Vereador Carlinhos

O Vereador, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 do Regimento Interno desta Casa, requer o encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo a seguinte indicação a respeito do Caminhão Compactador que se encontra de posse da Prefeitura Municipal de Cambé, porém sem uso devido. a. Considerando a necessidade das Cooperativas e Associações de Materiais Recicláveis de Cambé na utilização desse referido Caminhão Compactador, indico que se faça uma parceria através de um termo de seção de uso, para que as Cooperativas e Associações utilizem o mesmo, conforme acordo entre ambas as partes.

INDICAMOS, nos termos regimentais, com ciência do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cambé, para que este tome as providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de fornecer uniforme escolar (camiseta, short, calça e agasalho), bem como material escolar aos alunos da rede municipal de ensino

sugerindo que o Executivo crie campanhas de conscientização sobre a importância das denúncias nos canais da Ouvidoria e Polícia Militar referente aos furtos e roubos que ocorrem em nosso município.

O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de realizar um aumento no valor do vale-alimentação dos servidores municipais que recebem os mesmos, pois, considerando as informações fornecidas pela Audiência Pública realizada no dia 23 de Fevereiro do corrente ano, onde foi feito a demonstração do relatório resumido da execução orçamentária do 3º Quadrimestre do ano de 2022, foi possível verificar a situação econômica tributária de nosso município em condições de fornecer esse aumento mais que merecido a classe trabalhadora da Prefeitura Municipal de Cambé.

sugerindo que o Executivo busque a contratação de mais profissionais em radiologia.

Sugere a extensão do VALE-ALIMENTAÇÃO a todos os servidores municipais.

SUGERE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE ENFERMEIRO(A) DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ENFERMEIRO(A) 30 HORAS

Indicação de Projeto de Lei Social no intuito de acolher em Ações Emergenciais, pessoas em situações de rua. E ainda, pernoitar em um dos acolhimentos cedidos pelo Município, sendo suprido em caráter emergencial, onde poderão tomar banho quente, uma refeição, pernoitar e café da manhã.

O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo a seguinte indicação: Considerando as informações fornecidas na Audiência Pública realizada no dia 23 de fevereiro do corrente ano, onde foi feito a demonstração do relatório resumido da execução orçamentária financeira do 3º Quadrimestre do ano de 2022, foi possível verificar a situação econômica tributária do nosso município em condições de fazer algumas melhorias e também o cumprimento de algumas legislações vigentes no País para a categoria do Magistério Municipal e demais Servidores Públicos. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal, que atenda as seguintes indicações: a. Adequação do Piso Salarial do Magistério de acordo com a Legislação Nacional. b. Regulamentação das horas atividades, conforme Lei nº 11.738/2008. c. Regulamentação do número alunos em sala de aula conforme Lei Federal. d. Concessão de benefício do Vale-Alimentação. e. Gratificação por assiduidade aos Servidores Públicos conforme Lei nº 8.729/02.

Propõe o aumento no número de conselheiros do Conselho Tutelar no Município de Cambé.

O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo a seguinte indicação a respeito da Duplicação da Avenida Esperança até o Jardim das Torres: Considerando a resposta do Pedido de Informação 06/2023, a respeito da Duplicação da Avenida Esperança até o Jardim das Torres, onde o projeto não contempla uma pista de caminhada. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal, que atenda a seguinte indicação: a. Indico ao Executivo Municipal, para que determine ao órgão competente, que seja feita uma pista de caminhada entre o Jardim Boa Vista e o Jardim São Paulo.

O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo a seguinte indicação a respeito do Barracão abandonado da Rede Ferroviária Federal. Considerando que existe um Barracão da Rede Ferroviária Federal, as margens da Linha Férrea, ao lado do Colégio Estadual Olavo Bilac, situado na Rua Belo Horizonte no Centro da Cidade de Cambé, que hoje se encontra em desuso. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal, que atenda a seguinte indicação: a. Indico ao Executivo Municipal, para que junto ao Patrimônio da União, consiga a doação do Barracão para o Município e o mesmo faça a reforma do espaço e o transforme em um Museu Municipal.

Propõe alteração no sistema de protocolo da Ouvidoria Municipal.

Sugere a implementação de detectores de metais e/ou outras medidas de segurança nas Escolas Municipais de Cambé para impedir que crianças e adultos ingressem nas escolas do município portando armas brancas, armas de fogo, objetos cortantes ou outros objetos que possam representar risco à vida e à integridade física dos demais.

O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo a seguinte indicação a respeito da segurança nos Colégios, Escolas e Centros de Educação Infantil. Considerando a fragilidade da segurança nos Colégios, Escolas e Centros de Educação Infantil do País e tendo em vista os frequentes ataques de violência que os mesmos vêm sofrendo e vidas sendo tiradas. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal, que atenda a seguinte indicação: a. Que viabilize junto ao Governo do Estado do Paraná, para que este apresente um planejamento para a segurança, onde conste: câmeras de segurança, detector de metais, um ou mais Seguranças nos portões e atribua um Inspetor de Pátio, para que durante o expediente escolar, esse inspetor esteja circulando e observando a movimentação de alunos e/ou comunidade que adentrarem nas dependências de todas as Escolas e Colégios Estaduais e Municipais de nossa cidade.