Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer da Comissão | 08/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-145-__parecer_ccj_-_pr_01-2024.pdf |
| 01 | Emenda Modificativa | 12/04/2024 | Mesa diretora | 2024-153_-_emenda_mod_01_-_pr_01-2024.pdf |