Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 26/08/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_plc_002-2024_-_revogacao_-_cessao_-_app_sindicato.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 388.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 18/11/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 393.pdf |