Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 02/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 432.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 04/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 432.pdf |