Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 05/08/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_024-2024_-_criacao_do_conselho_municipal_de_saneamento_ambiental_-_consemsa_e_o__fumsa.pdf |
| Parecer da COPVUSE | Parecer da Comissão | 05/08/2024 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Desporto. | 310-2024_-_copvuse_-_pl24-2024.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 320.pdf |