Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 24/02/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_projeto_de_lei_43-2024.pdf |
Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 24/02/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_043-2024_-_criacao_do_conselho_municipal_de_cultura.pdf |
Secretaria Legislativa | Parecer da Comissão | 17/03/2025 | COPVUSE | parecer_copvuse_pl_43-2024.pdf |