Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer Jurídico | 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 432.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer Jurídico | 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 432.pdf |