Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 19/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_1.pdf |
| Parecer COPVUSE | Parecer da Comissão | 25/11/2024 | Comissão de Obras Públicas | pl-36.pdf |