Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 389.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 18/11/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | 392.pdf |