Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 25/11/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | pl-37.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 02/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 422.pdf |