Indicação nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
59
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo a seguinte indicação:
Considerando as informações fornecidas na Audiência Pública realizada no dia 23 de fevereiro do corrente ano, onde foi feito a demonstração do relatório resumido da execução orçamentária financeira do 3º Quadrimestre do ano de 2022, foi possível verificar a situação econômica tributária do nosso município em condições de fazer algumas melhorias e também o cumprimento de algumas legislações vigentes no País para a categoria do Magistério Municipal e demais Servidores Públicos. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal, que atenda as seguintes indicações:
a. Adequação do Piso Salarial do Magistério de acordo com a Legislação Nacional.
b. Regulamentação das horas atividades, conforme Lei nº 11.738/2008.
c. Regulamentação do número alunos em sala de aula conforme Lei Federal.
d. Concessão de benefício do Vale-Alimentação.
e. Gratificação por assiduidade aos Servidores Públicos conforme Lei nº 8.729/02.
Considerando as informações fornecidas na Audiência Pública realizada no dia 23 de fevereiro do corrente ano, onde foi feito a demonstração do relatório resumido da execução orçamentária financeira do 3º Quadrimestre do ano de 2022, foi possível verificar a situação econômica tributária do nosso município em condições de fazer algumas melhorias e também o cumprimento de algumas legislações vigentes no País para a categoria do Magistério Municipal e demais Servidores Públicos. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal, que atenda as seguintes indicações:
a. Adequação do Piso Salarial do Magistério de acordo com a Legislação Nacional.
b. Regulamentação das horas atividades, conforme Lei nº 11.738/2008.
c. Regulamentação do número alunos em sala de aula conforme Lei Federal.
d. Concessão de benefício do Vale-Alimentação.
e. Gratificação por assiduidade aos Servidores Públicos conforme Lei nº 8.729/02.
Indexação
Observação