Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COPVUSE | Parecer da Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Saúde, Educação. | pl41.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 431.pdf |