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) Há cerca de um ano, no momento em que a servidora foi transferida para a Secretaria Municipal de Assistência Social para readaptação, o encaminhamento foi feito pelo setor de Recursos Humanos? Se não, como foi feito? 2) À luz do princípio da motivação dos atos – que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar os atos praticados, bem como o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram as decisões dos atos – qual a motivação do ato de transferência da servidora para função e lotação distinta daquela na qual cumpria a readaptação? 3) Qual o fundamento de fato e de direito que impede a servidora de continuar sua readaptação na Secretaria Municipal de Assistência Social? 4) Recentemente, o departamento de Recursos Humanos foi comunicado acerca da disponibilidade de aproveitamento da servidora supracitada para que esta seja lotada em outro órgão ou entidade da administração, nos termos do Art. 35 do Estatuto? 5) De quem ou de onde partiu a solicitação de transferência da servidora? 6) Há outros servidores originalmente de outras secretarias lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social? Se sim, quantos e exercendo quais funções?

) Há cerca de um ano, no momento em que a servidora foi transferida para a Secretaria Municipal de Assistência Social para readaptação, o encaminhamento foi feito pelo setor de Recursos Humanos? Se não, como foi feito? 2) À luz do princípio da motivação dos atos – que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar os atos praticados, bem como o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram as decisões dos atos – qual a motivação do ato de transferência da servidora para função e lotação distinta daquela na qual cumpria a readaptação? 3) Qual o fundamento de fato e de direito que impede a servidora de continuar sua readaptação na Secretaria Municipal de Assistência Social? 4) Recentemente, o departamento de Recursos Humanos foi comunicado acerca da disponibilidade de aproveitamento da servidora supracitada para que esta seja lotada em outro órgão ou entidade da administração, nos termos do Art. 35 do Estatuto? 5) De quem ou de onde partiu a solicitação de transferência da servidora? 6) No barracão do IBC, local para o qual a servidora foi recentemente transferida, qual a função que ela irá exercer? 7) Atualmente, quantos servidores trabalham diretamente no barracão do IBC? Há mais servidores cumprindo readaptação no local? 8) Do ponto de vista da vigilância sanitária e das normas de segurança do trabalho, o barracão do IBC está apto a receber servidores ou servidores em readaptação? 9) Atualmente, quantos servidores originários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente cumprem readaptação, seja na própria Secretaria de Meio Ambiente e como em outras secretarias? 10) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem condições de oferecer a adequada readaptação à servidora nos termos das orientações médicas sem causar prejuízos à saúde da mesma? Se sim, como?

Qual a Previsão de mudanças de sentido de ruas na região do jardim Novo Bandeirantes a fim de informarmos as mudanças a comunidade? Qual a previsão de iniciar as obras das novas unidades básicas do Novo Bandeirantes e Silvino? Qual a previsão de inicio de troca por lâmpadas Leds na PR 445? Região do Novo Bandeirantes, Ecoville, Silvino, Ana elizas 1,2 e 3?

1) Qual a possibilidade de ser implantado o Centro de Bem Estar Animal em Cambé? 2) Já existe algum planejamento? Haja visto há muitos casos de abandonos de animais. 3) Sobre cavalos soltos, já tem previsão de licitação para contratação da nova empresa para recolhimento dos animais soltos na cidade?

1)Solicito informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Portaria nº 674 de 03/06/2003, que diz: “Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família: I – Incentivo de custeio; II – Incentivo adicional.”

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECÍCLAVEIS E RESÍDUOS DE CAMBÉ -RECICLA BRASIL.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 75, IX, da Lei Orgânica do Município de Cambé.

Dispõe sobre incentivo à doação voluntária de medula óssea, e dá outras previdências.

Altera e inclui dispositivos ao art. 3° da Lei Municipal n° 2.767/2015 que dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos no âmbito de Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé - Cambé Previdência.

Estabelece critérios para repactuação às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de doações ou vendas subsidiadas de imóveis de titularidade do Município de Cambé com base em leis municipais de fomento à atividade econômica.

Dispõe sobre a denominação do Salão Comunitário do Jardim Santo Amaro.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do município de Cambé e dá outras providências .

Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Municipal número 2.854, de 15 de setembro de 2017, e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores , do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro Secretário, da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e da outras providências.

Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Ouvidor Municipal , do Chefe de Gabinete , do Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé-Comdec e do Diretor-Presidente da Autarquia Cambé -Previdência.

Altera a redação do Artigo 2º e seu parágrafo único, constante na Lei nº 2.964, de 26 de julho de 2019.

Concede remissão e isenção do tributo IPTU, e isenção do ITBI incidentes sobre os imóveis localizados no Jardim Campos Verdes, dos lotes em nome da Companhia de Habilitação de Londrina -COHAB, objeto de REURB-S, por se tratar de um loteamento de interesse social.

Dispõe acerca da Concessão de Honrarias pelo Município de Cambé.

CRIA E ALTERA CARGOS EFETIVOS, E MODIFICA OS ANEXOS II,III E VII DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.531, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ALTERA A LEI NÚMERO 3.068 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 4.320/64, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS ,NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ-FUNEAS.

DISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ REFERENTE AO ANO DE 2021 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NÚMERO 001/2022 CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS QUE VISAM A AMPLIAÇÃO DE OBJETO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO -CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A QUANTIDADE DE META FÍSICA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2021-PLANO PLURIANUAL 2022-2025 REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E NA LEI Nº 3.067/2021-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 78.000,00 ( SETENTA E OITO MIL REIS ), DESTINADOS Á INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022.

INSTITUI E REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO -TFD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO " DIA MUNICIPAL DE APOIO À COMUNIDADE SURDA" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE-SEED.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÁREA DE TERRAS MEDINDO 6.718,39 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NO JARDIM MORUMBI, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-IFPR.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 3.010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 15, 20, 26 E 53 DA LEI Nº 3.014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.020, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.015, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER-CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES-FMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.732, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBÉ.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO "TÍTULO HONORÁRIO DE CAMBÉ".

ALTERA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 3.097, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

FICA DENOMINADA ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA SADAMU ANAMI, LOTE 1 A 8, QUADRA 10, NO JARDIM NOVO BANDEIRANTES, NESTA CIDADE DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.

Dispõe sobre a concessão do título de "Cidadão Honorário".

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Municipal 2.647, de 06 de março de 2014, no âmbito da Autarquia Municipal CAMBÉ- PREVIDÊNCIA e dá outras providências.

Autoriza o Município de Cambé a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.

PLOA 2023 - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.