Lei Ordinária nº 3.116, de 20 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3116
Ano
2022
Data
20/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1160
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER-CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES-FMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.173, de 29 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.317, de 19 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica