Lei Ordinária nº 3.096, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3096
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial 1096
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Concede remissão e isenção do tributo IPTU, e isenção do ITBI incidentes sobre os imóveis localizados no Jardim Campos Verdes, dos lotes em nome da Companhia de Habilitação de Londrina -COHAB, objeto de REURB-S, por se tratar de um loteamento de interesse social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica