Lei Ordinária nº 3.078, de 08 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3078
Ano
2022
Data
08/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico nº
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 75, IX, da Lei Orgânica do Município de Cambé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.185, de 21 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica