Lei Ordinária nº 3.101, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3101
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1112
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para repactuação às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de doações ou vendas subsidiadas de imóveis de titularidade do Município de Cambé com base em leis municipais de fomento à atividade econômica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.275, de 26 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica